2. Questões de Concurso

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Dadas as afirmativas acerca da contagem do tempo de contribuição,

I. A contagem recíproca do tempo possibilita a transferência de um período trabalhado de um regime de previdência para outro.

II. A contagem recíproca do tempo não permite a transferência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para outros regimes de previdência.

III. A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é o documento que permite a transferência do tempo de contribuição.

verifica-se que está/ão correta/s apenas

A Lei Complementar nº 833/2021 instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Concórdia.

Assinale a alternativa correta considerando os funda mentos, finalidade e alcance do RPC.
Poderá ser implementada a segregação da massa dos beneficiários do RPPS, divididos entre o Fundo em Repartição e o Fundo em Capitalização, para o equacionamento do déficit do regime, observado, entre outros, o seguinte parâmetro:
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O regime de previdência privada no Brasil é regulamentado para atuar de forma complementar ao regime geral de previdência social, e é essencial que os participantes estejam cientes de suas características e regras. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas abaixo e marque a opção correta.
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Com base no que disciplina a Portaria MTP nº 1.467/2022, analise as seguintes alternativas e assinale a correta sobre a concessão de benefícios e a limitação dos valores dos benefícios com a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC).
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