Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Previdenciário

FC482416

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Descrição

Questão Anulada

A respeito do regime de previdência complementar dos servidores públicos, assinale a opção correta.

(a)

Poderão figurar como participantes desse regime tanto os ocupantes de cargo de provimento efetivo quanto os empregados públicos.

(b)

No âmbito do Judiciário e do Legislativo, o referido regime será instituído por lei de iniciativa dos respectivos Poderes.

(c)

Essa modalidade de regime previdenciário será efetivada apenas por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.

(d)

Nesse regime de previdência, serão oferecidos planos na modalidade benefício definido.

(e)

Esse regime de previdência não poderá ser aplicado ao servidor sem sua prévia e expressa opção, ainda que ele tenha ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar.

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Previdenciário

FC482415

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Acerca das normas gerais sobre organização e funcionamento dos RPPS, assinale a opção correta.

(a)

Caso um aposentado pelo RPPS venha a exercer cargo temporário no mesmo ente da Federação no qual se aposentou, ele se filiará, obrigatoriamente, ao RGPS.

(b)

O segurado de RPPS quando licenciado, conforme a lei do ente federativo, por mais de 12 meses, deixa de ser filiado ao regime próprio a que estava vinculado.

(c)

É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, em decorrência do exercício de cargos acumuláveis previstos na CF.

(d)

Os tabeliães, não remunerados pelos cofres públicos, são segurados obrigatórios do RPPS.

(e)

O RPPS concederá os benefícios de aposentadoria, de pensão por morte, de salário-maternidade e por incapacidade temporária.

Concurso: CNU

Concurso: CNU
Cargo: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social

Disciplina: Direito Previdenciário

FC476299

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Carlos, servidor público federal, vinculado ao regime próprio de previdência da União Federal, toma posse em janeiro de 2025, após aprovação regular em concurso público. Ao ingressar na carreira pública, ele contava com 30 anos de idade. Antes da função pública, Carlos foi médico autônomo, durante exatos dez anos.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que Carlos:

(a)

perde, ao abandonar sua atividade privada, o tempo de contribuição anteriormente realizado junto ao Regime Geral de Previdência Social;

(b)

poderá, em sua nova atividade, em função pública, aposentar-se após 35 anos de contribuição, desde que tenha, também, a idade mínima de 55 anos;

(c)

poderá manter seus recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado facultativo, de forma a ter a possibilidade de dupla aposentadoria;

(d)

receberá, caso sofra acidente durante a função pública, que gere incapacidade temporária, a prestação cabível por meio do regime previdenciário dos servidores federais;

(e)

poderá aposentar-se aos 65 anos de idade, salvo se comprovada atividade insalubre, situação na qual há a possibilidade de aposentadoria antecipada.

Concurso: CNU

Concurso: CNU
Cargo: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social

Disciplina: Direito Previdenciário

FC476292

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José Célio, médico oftalmologista, é aprovado em concurso público federal para ocupar cargo público de provimento efetivo. Ele tem sua nomeação devidamente formalizada e ingressa em atividade nos termos da lei.
Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que José:

(a)

restará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado contribuinte individual, haja vista a inexistência de relação de emprego entre o médico e seu contratante, público ou privado;

(b)

é vinculado, obrigatoriamente, ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais, com os encargos legais daí derivados, incluindo contribuições previdenciárias;

(c)

terá em seu favor, a depender da data de ingresso no serviço público federal, somente a possibilidade de adesão à previdência complementar, nos termos da lei, em fundos de pensão públicos;

(d)

terá ingresso compulsório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado empregado, caso tenha ingressado no cargo público após a reforma previdenciária de 2019;

(e)

poderá, uma vez em atividade no cargo público de provimento efetivo, verter contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado facultativo, podendo obter dupla aposentadoria.

Concurso: CNU

Concurso: CNU
Cargo: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social

Disciplina: Direito Previdenciário

FC476291

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A seguridade social brasileira, prevista na Constituição de 1988, possui particularidades relevantes, especialmente dentro dos subsistemas que a integram: previdência social, assistência social e saúde.
Sobre tais subsistemas, é correto afirmar que:

(a)

tanto o modelo previdenciário dos trabalhadores privados quanto o sistema protetivo de servidores públicos, por expresso comando constitucional, são de índole contributiva;

(b)

a previdência social, no sistema nacional, é dotada de ampla cobertura, em prol de toda e qualquer pessoa, dispensada qualquer forma de contribuição prévia, haja vista a natureza gratuita do sistema;

(c)

a previdência social assim como a saúde pública carecem de aportes contributivos mensais mínimos, denominados legalmente de carência, os quais garantem o atendimento integral;

(d)

a assistência social brasileira permite a todo e qualquer brasileiro, ao completar a idade de 65 anos, a obtenção de aposentadoria por velhice, no valor ordinário de um salário mínimo;

(e)

a previdência social de servidores públicos, independente do ente federado a que sejam vinculados, gera a necessária vinculação automática ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.