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Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Direito Previdenciário
Assinale a opção correta acerca dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos e da previdência complementar.
Concurso:
TCE-MT
Disciplina:
Direito Previdenciário
No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, no que refere ao nível dos Estados federados, é correto afirmar que:
Concurso:
TCE-MT
Disciplina:
Direito Previdenciário
Na manutenção do Regime Próprio de Previdência de seus servidores, o Estado do Mato Grosso contribuirá
Concurso:
TCE-MT
Disciplina:
Direito Previdenciário
Relativamente aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios, nos termos constitucionalmente estabelecidos, é correto afirmar que:
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Previdenciário
No que se refere à contagem recíproca e à compensação entre regimes de previdência social, são apresentadas uma proposição 1 e uma razão 2.
1. Ressalvado o princípio da exportação dos servidores não efetivos, a contagem recíproca do tempo de contribuição prestado aos regimes próprios de previdência social junto ao regime geral da previdência social é assegurada por leis a todos os servidores públicos,
PORQUE
2. deverá ser computado todo o tempo de serviço para fins de aposentadoria, para tanto devendo ter efetuado os entes da Administração Pública os repasses das receitas orçamentárias referidas no artigo 195 da Constituição da República, promulgada em 1988.
Assinale a alternativa CORRETA.
1. Ressalvado o princípio da exportação dos servidores não efetivos, a contagem recíproca do tempo de contribuição prestado aos regimes próprios de previdência social junto ao regime geral da previdência social é assegurada por leis a todos os servidores públicos,
PORQUE
2. deverá ser computado todo o tempo de serviço para fins de aposentadoria, para tanto devendo ter efetuado os entes da Administração Pública os repasses das receitas orçamentárias referidas no artigo 195 da Constituição da República, promulgada em 1988.
Assinale a alternativa CORRETA.