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Concurso:
DPE-RO
Disciplina:
Direito Previdenciário
A respeito do direito previdenciário, assinale a opção correta.
Aos servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social até 31/12/2003, a Emenda Constitucional n° 70, de 29 de março de 2012, assegurou o direito à:
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Previdenciário
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Embora a filiação a plano de previdência complementar seja facultativa, se o empregado se filiar a um plano constituído pela empresa para a qual trabalhe, os benefícios contratados passarão a integrar seu contrato de trabalho.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Previdenciário
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O ente federativo que instituir previdência complementar pública poderá fazer aporte de recursos à respectiva entidade, mas sua contribuição normal não poderá exceder à do segurado.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Previdenciário
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Servidor público estadual que ocupe cargo efetivo no Poder Executivo do estado do Espírito Santo, além do cargo de professor em escola particular, mesmo sendo obrigado a contribuir tanto para o RPPS do estado quanto para o RGPS, só poderá se aposentar pelo regime próprio do estado.
