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TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Previdenciário
Leia a assertiva abaixo e, a seguir, marque a alternativa correta:
O servidor público da Administração Direta ou Indireta, de qualquer das três esferas do Poder Público, é:
O servidor público da Administração Direta ou Indireta, de qualquer das três esferas do Poder Público, é:
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TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Previdenciário
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As atuais regras constitucionais impedem que os municípios tenham seus próprios institutos de previdência.
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TRT - 21ª Região (RN)
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Direito Previdenciário
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A União, os estados, o DF e os municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas podem fazer aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, mesmo que não sejam seus patrocinadores.
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TRT - 21ª Região (RN)
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Direito Previdenciário
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No regime de seguridade social do servidor público, o terço constitucional de férias pode sofrer a incidência da contribuição previdenciária.
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TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Previdenciário
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As entidades abertas e fechadas de previdência complementar somente podem instituir e operar planos de benefícios para os quais tenham autorização específica.
