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Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Previdenciário
Julgue o item seguinte, relativos à seguridade social e ao regime geral de previdência social.
É vedado à União instituir mais de um regime previdenciário próprio aos seus servidores, no entanto essa vedação não se aplica aos entes estaduais e municipais.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Previdenciário
Acerca do regime geral e dos regimes especiais de previdência social, julgue o item seguinte.
O prefeito municipal que não esteja vinculado a regime próprio de previdência social é segurado obrigatório do regime geral de previdência social.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Previdenciário
Acerca do regime geral e dos regimes especiais de previdência social, julgue o item seguinte.
É competência privativa da União legislar sobre previdência social, sendo, portanto, vedado aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre essa matéria.
Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Direito Previdenciário
Em relação à previdência complementar, nos termos da legislação aplicável, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Direito Previdenciário
Em termos de contagem recíproca, conforme dispositivos normativos que regulam a matéria,