Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão brasileiro, residente no exterior, deseja adquirir um imóvel no Brasil para fins de investimento. Ao consultar um advogado, ele é informado sobre os direitos e deveres que regem a propriedade no país. Considerando a legislação brasileira, assinale a alternativa que apresenta corretamente a titularidade de direitos fundamentais no território nacional.

(a)

Apenas cidadãos brasileiros com residência fiscal no Brasil possuem titularidade de direitos fundamentais, excluindo estrangeiros e brasileiros residentes no exterior.

(b)

A titularidade de direitos fundamentais é restrita a pessoas físicas, sendo vedada a qualquer pessoa jurídica a fruição de tais direitos, independentemente de sua natureza.

(c)

Todos os seres humanos, independentemente de nacionalidade ou status de residência, bem como as pessoas jurídicas, são titulares de direitos fundamentais no Brasil, com algumas especificidades para estas últimas.

(d)

Apenas pessoas físicas nascidas no Brasil e estrangeiros com visto permanente são considerados titulares de direitos fundamentais, garantindo-se a eles a inviolabilidade do direito à vida e à propriedade.

(e)

Embora os animais recebam proteção constitucional, eles não são considerados titulares de direitos fundamentais, o que também se aplica a pessoas jurídicas que não possuam sede no território nacional.

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