Questões de Concurso

O adquirente de estabelecimento empresarial, por ato entre vivos, é legalmente impedido de usar o nome do alienante, mesmo tendo sido observados os seguintes requisitos: o contrato deve permitir a utilização do nome do alienante pelo adquirente; o nome do alienante deve ser precedido do nome do adquirente; e deve constar a qualificação do adquirente na condição de sucessor do alienante.

O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.

Os livros empresariais possuem as funções administrativa, documental e fiscal, sendo o diário livro empresarial especial obrigatório.

O preposto pode, independentemente de autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, não respondendo pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

Não é possível excluir os bens incorpóreos utilizados pelo empresário na consecução de sua atividade da noção de estabelecimento empresarial.

Segundo a teoria dos “Perfis de Empresa", desenvolvida pelo jurista italiano Alberto Asquini e amplamente difundida no Direito Brasileiro, a noção de empresa, analisada sob o prisma do chamado “Perfil Objetivo", é identificada com a atividade empresarial propriamente dita.

A “Teoria dos Atos de Comércio" encontrou positivação expressa no Código Comercial Brasileiro de 1850.

A exibição total dos livros empresariais não é admitida, nem mesmo por determinação judicial, na análise de questões envolvendo administração ou gestão à conta de outrem.

Atualmente, os livros empresariais possuem as funções administrativa, documental e fiscal, sendo o Diário e Livro de Registro de Duplicatas os únicos livros empresariais comuns obrigatórios.

O arquivamento do contrato social de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada perante a Junta Comercial competente, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua assinatura, produzirá eficácia retroativa.

Há, contra o empresário, uma presunção relativa decorrente de sua escrituração, a qual admite prova em contrário a ser produzida pelo próprio empresário, por qualquer meio admitido em direito.

O Livro de Registro de Duplicatas é um exemplo de livro empresarial facultativo.

Os processos de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.

A sociedade anônima pode adotar denominação designativa do objeto social como nome empresarial, devidamente integrada pelas expressões "sociedade anônima" (ao final), ou "companhia" (no início), por extenso ou abreviadamente.

A utilização de firma é obrigatória para o empresário individual e para sociedade em comandita por ações.

A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação designativa do objeto social, aditada da expressão "comandita por ações".

O arquivamento é ato submetido à decisão colegiada no âmbito do Registro Público de Empresas.

Incumbe às juntas comerciais, em seu conjunto, estabelecer e consolidar as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas.

No âmbito das Juntas Comerciais, o Pedido de Reconsideração é cabível para o fim de obter a revisão de despachos, singulares ou do Plenário, que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para apreciação pela autoridade recorrida em 3 (três) dias úteis ou 5 (cinco) dias úteis, respectivamente.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro vigente, o arquivamento dos livros empresariais é um dos atos praticados pelo Registro Público de Empresas.