Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Sobre a interpretação do Superior Tribunal de Justiça nos crimes contra a dignidade sexual tipificados no Código Penal, é INCORRETO afirmar que :

(a)

O relacionamento entre adolescente maior de 14 e menor de 18 anos ( sugar baby) e um adulto ( sugar daddy ou sugar mommy) que oferece vantagens econômicas configura o tipo penal de favorecimento da prostituição (art.218-B, § 2º, I, CP), porquanto essa relação se constrói a partir de promessas de benefícios econômicos diretos e indiretos, induzindo o menor à prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso.

(b)

O motorista de van escolar, ao cometer o crime de estupro de vulnerável contra criança ou adolescente sob sua vigilância, está sujeito à causa de aumento de pena prevista no art.226, II, do Código Penal, devido à sua posição de autoridade e garantidor da segurança e incolumidade moral das vítimas.

(c)

No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art.71, caput, do Código Penal (continuidade delitiva), ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.

(d)

O delito de registro não autorizado da intimidade sexual (art.216-B do CP) possui a natureza de ação penal pública condicionada à representação.

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