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No caso de compra de produto pelo telefone:
Concurso:
TJ-PB
Disciplina:
Direito do Consumidor
A partir da leitura do CDC depreende-se que é permitida cláusula contratual de consumo que possibilita
Concurso:
TJ-PB
Disciplina:
Direito do Consumidor
Caso uma montadora automobilística interrompa definitivamente a produção de um modelo específico de veículo, a obrigatoriedade do fornecimento de peças de reposição pela montadora deve ocorrer
Sobre a oferta de produtos e serviços no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço e pleitear a devolução dos valores pagos, quando
