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Com base exclusivamente nas definições estabelecidas no artigo 3º, inciso VII e alíneas "a" a "d", da Lei Federal nº 6.360/1976, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de SANEANTES DOMISSANITÁRIOS e suas respectivas categorias conforme a legislação citada:
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n.º 44/2009, da ANVISA, estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento de farmácias e drogarias em todo o território nacional, com foco na garantia da qualidade dos serviços prestados, na segurança do paciente e na promoção do uso racional de medicamentos. Essa norma regulamenta, entre outros pontos, os critérios para dispensação, armazenamento, exposição de medicamentos, e a prestação de serviços farmacêuticos. Com base nas disposições da RDC n.º 44/2009 e sua aplicação na prática profissional farmacêutica, assinale a alternativa correta:
Em estabelecimento veterinário de porte intermediário com prescrição eletrônica, manipulação de psicotrópicos e serviços laboratoriais terceirizados, a conformidade normativa exige rastreabilidade documental e supervisão técnica. Com base no Decreto 64.704/1969, na Portaria 344/1998 e na Resolução CFMV 1.427/2022, qual conduta atende integralmente às exigências ético-legais?
Uma paciente de 32 anos, diagnosticada com lúpus eritematoso sistêmico e apresentando lesões cutâneas refratárias ao tratamento convencional, foi avaliada pelo médico assistente que considerou a introdução de talidomida como opção terapêutica. Antes da prescrição, o profissional foi orientado sobre os requisitos legais e sanitários relacionados ao uso dessa substância, devido aos riscos teratogênicos e à necessidade de controle rigoroso de distribuição. Considerando a legislação vigente que regula o uso da talidomida no Brasil, assinale a alternativa correta.
Durante uma auditoria sanitária em uma unidade pública de saúde, foi identificado que um lote de talidomida havia sido dispensado sem a presença do termo de consentimento assinado e sem o registro completo no sistema de controle interno da instituição. O farmacêutico responsável informou que o medicamento era utilizado apenas em pacientes cadastrados em programas oficiais, mas não apresentou comprovação de rastreabilidade individual das unidades dispensadas. Considerando as determinações da Resolução RDC nº 11/2011 da Anvisa, assinale a alternativa correta.