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Concurso:
MP
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Seropédica (RJ), o Presidente da Casa recebeu um ofício do Prefeito Municipal solicitando informações detalhadas sobre a execução orçamentária do último quadrimestre. De acordo com o Regimento Interno, qual o procedimento correto para que a Câmara demande tais informações?
Concurso:
MP
No processo de convocação do Prefeito em Seropédica, o Regimento Interno exige que a convocação seja formalizada por ato específico. Qual é esse ato, e qual sua característica principal?