Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Seropédica (RJ)

FC637025

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No processo de convocação do Prefeito em Seropédica, o Regimento Interno exige que a convocação seja formalizada por ato específico. Qual é esse ato, e qual sua característica principal?

(a)

Decreto legislativo, que deve indicar expressamente o motivo e os quesitos a serem abordados.

(b)

Portaria do Presidente da Câmara, que pode ser emitida de forma verbal ou escrita.

(c)

Resolução da Câmara, que deve ser aprovada em sessão plenária para validade.

(d)

Ofício do Secretário-Geral, enviado ao Prefeito com aviso de recebimento.

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