Questões de Concurso

Segundo a doutrina, dupla tributação internacional “é o fenômeno que ocorre quando dois Estados submetem uma pessoa ao pagamento de tributos em razão do mesmo fato gerador".

A dupla tributação internacional pode apresentar consequências também na esfera das relações culturais entre os Estados.

A dupla tributação internacional pode ser um empecilho às relações econômicas, porém, a maioria da doutrina entende que ela é justa, eis que observa o princípio da capacidade contributiva.

Os tratados deverão ser interpretados de boa-fé, de harmonia com o significado comum a ser dado aos termos do tratado no seu contexto e à luz do seu objeto e finalidade.

De acordo com o art.32 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, é legítimo o recurso a meios de interpretação suplementar, incluindo os trabalhos preparatórios e as circunstâncias da sua conclusão.

método da isenção.

método da imunidade.

método da redução da alíquota.

método da imputação.

método da dedução de impostos pagos no exterior.

no Brasil, de acordo com o art.25 da Lei n.9.249, de 26 de dezembro de 1995, no que concerne ao imposto de renda das pessoas jurídicas, o critério adotado é o da fonte.

para proceder à delimitação da competência tributária internacional os Estados se inspiram no princípio da territorialidade e/ou no princípio da universalidade

o princípio da não discriminação consta em Convenção Modelo da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

os critérios de delimitação da competência tributária internacional variam de acordo com os tributos em consideração.

ainda hoje se trava um conflito entre dois grandes princípios em matéria de tributação da renda e do capital: o princípio da fonte e o princípio da residência.

a denominação da disciplina não é pacífica entre os autores que cuidam do tema. Há os que distinguem o Direito Tributário Internacional do Direito Internacional Tributário. A controvérsia decorre, principalmente, das diferenças de concepções existentes entre o Direito interno e o Direito Internacional.

entre as fontes internacionais do Direito Tributário os tratados ocupam lugar de relevo.

o costume tem tido aplicação restrita no âmbito do Direito Tributário Internacional.

a jurisprudência internacional não é considerada fonte do Direito Tributário Internacional.

as normas do Direito Tributário Internacional são emanadas tanto de fonte interna quanto de fonte internacional.

escapam ao objeto do Direito Tributário Internacional as situações puramente internas.

segundo a doutrina, na delimitação do objeto do Direito Tributário Internacional, é necessário que se parta da consideração, de um lado, do caráter cosmopolita do homem, e, de outro, da soberania tributária dos Estados.

o Direito Tributário Internacional tem por objeto a dupla tributação internacional e a dupla não tributação internacional.

há autores que consideram como objetos do Direito Tributário Internacional os conflitos de leis tributárias no âmbito internacional.

a dupla não tributação internacional ocorre, via de regra, por meio da imunidade tributária internacional.