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Concurso:
Prefeitura de Jaborá - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Com base nos seus conhecimentos básicos sobre o
Sistema Tributário Nacional, de acordo com a CF/88,
assinale a alternativa CORRETA:
O Estado Alfa realizou pagamento a seu servidor público estadual
Roberto, mas este percebeu que a retenção na fonte do Imposto
sobre a Renda (IR) presente em seu contracheque estava acima do
que reputava devido. Roberto então ingressou com ação de
repetição do indébito tributário contra o Estado Alfa e a União
requerendo que os valores de IR recolhidos a maior lhe fossem
restituídos. Em contestação, tanto a União como o Estado Alfa
alegaram sua ilegitimidade passiva.
Como magistrado(a), você terá que decidir quem deve permanecer no polo passivo dessa ação tributária e por que razão, à luz das regras de repartição de receitas tributárias da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.
Como magistrado(a), você terá que decidir quem deve permanecer no polo passivo dessa ação tributária e por que razão, à luz das regras de repartição de receitas tributárias da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.
Disciplina:
Direito Tributário
Em determinado procedimento de fiscalização os agentes fazendários, sem mandado judicial, apreenderam livros contábeis e arquivos que continham registros de notas fiscais emitidas pela empresa fiscalizada. Os documentos fiscais e contábeis referidos subsidiaram a denúncia do MP em face dos gestores da empresa, por crime de sonegação fiscal.
A denúncia, na hipótese,
A denúncia, na hipótese,
Disciplina:
Direito Tributário
O Estado Beta pretende criar taxa pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviço afetos à área de segurança pública, denominada Taxa de Segurança Pública-TS. Tal exação terá como fato gerador a utilização pelo contribuinte dos serviços prestados pela polícia para fins privados ou que extrapolem a gratuidade assegurada em lei, ou quando a sua conduta ou ramo de atividade exija do poder Público e Estadual, vigilância, controle e fiscalização, objetivando a manutenção da ordem, da segurança e da tranquilidade coletiva.
Na qualidade de assessor jurídico do Estado Beta, assinale a afirmativa correta.
Na qualidade de assessor jurídico do Estado Beta, assinale a afirmativa correta.
A respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, é CORRETO afirmar que
