De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

1. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
2. A receita, o custo e as despesas, por segmento de mercado e clientes, das empresas privadas que recebam incentivo fiscal.
3. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
4. O balancete de verificação e conciliação mensal.
5. O relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O comparativo com os limites da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida, distinguindo a despesa com inativos e pensionistas, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é parte integrante do:

À luz das disposições da Lei Complementar (LC) n.º 178/2021, que instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) para estados e municípios, julgue o item que se segue.

O Poder ou órgão que apresentava, ao término do exercício em que foi publicada a LC n.º 178/2021, despesa total com pessoal acima do limite legal, ficou obrigado a eliminar o excesso à razão de, no mínimo,10% a cada exercício, a partir de 2023, com o objetivo de atingir o pleno enquadramento até o fim do exercício de 2032.

Acerca das despesas com pessoal na administração pública e das despesas de exercícios anteriores, julgue o item a seguir.

A criação de cargo, emprego ou função pelo Poder Executivo será vedada se a respectiva despesa total com pessoal exceder 90% do limite estabelecido na lei.

Acerca das despesas com pessoal na administração pública e das despesas de exercícios anteriores, julgue o item a seguir.

Para fins de averiguação do cumprimento do limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor da despesa total com pessoal dos entes da Federação deve corresponder exatamente ao somatório dos gastos efetuados com seus servidores ativos.