Questões de Concurso

À luz do disposto na LRF, assinale a opção correta.

Um dos mecanismos que envolvem informações fiscais é denominado de Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). A respeito do RREO, analise os itens abaixo.

I.O RREO é uma publicação bimestral que apresenta as informações fiscais consolidadas do Município.
II.O RREO congrega as informações da execução orçamentária do poder Executivo.
III.O RREO é uma exigência do artigo 165 da Constituição Federal/88 e deve ser publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

Após análise, assinale a alternativa correta: 

 O Relatório Resumido da Execução Orçamentária constitui um dos principais instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, com disciplina também na Constituição Federal de 1988. Sobre as características e exigências relativas ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, analise as afirmativas a seguir.
I.O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é elaborado ao final de cada quadrimestre, com divulgação condicionada à conveniência administrativa do ente, podendo ser substituída por comunicações internas sem exigência de publicação em meio oficial.
II.Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é instrumento de apuração quadrimestral, devendo abranger o período do último bimestre de cada quadrimestre e ser apresentado juntamente com o Relatório de Gestão Fiscal ao titular do Poder Executivo.
III.A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, §3º, estabelece que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária, base constitucional do Relatório Resumido da Execução Orçamentária regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Está CORRETO o que se afirma em:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um dos principais instrumentos de transparência fiscal e evidenciação contábil exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Em relação à periodicidade de publicação e à abrangência desse relatório, assinale a alternativa correta:

A transparência na gestão pública e os mecanismos de controle social são fundamentais para assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos. Considerando os procedimentos de prestação de contas e os instrumentos de transparência, analise as afirmativas a seguir:
I.O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, contendo o balanço orçamentário e o demonstrativo da execução das receitas e despesas.
II.O portal da transparência é instrumento de controle social que disponibiliza informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos, facilitando o acompanhamento da aplicação dos recursos pela sociedade.
III.A audiência pública prevista na legislação fiscal é mecanismo de prestação de contas que ocorre semestralmente no Poder Legislativo, onde o chefe do Poder Executivo apresenta o cumprimento das metas fiscais do trimestre anterior.
Está correto o que se afirma em: