2. Questões de Concurso

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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece critérios sobre a divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Com relação a esses dois relatórios, é CORRETO afirmar:
O quadro a seguir foi elaborado com base nos dados do Balanço Orçamentário que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º Bimestre do ano de 2021 do Município de Cascavel-PR.

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Somente com base nas informações constantes nesse quadro, assinale a alternativa CORRETA:
A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) consagra a transparência como um de seus pilares. Dentre os instrumentos de transparência previstos, há um relatório específico, também mencionado na Constituição Federal, que abrange todos os Poderes e o Ministério Público. Sua publicação deve ocorrer até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, sendo composto obrigatoriamente pelo balanço orçamentário e por demonstrativos da execução das receitas e das despesas, detalhados por categoria econômica, grupo de natureza, função e subfunção. Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento de transparência da gestão fiscal apresentado na descrição:
Para garantir transparência fiscal, o RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) deve ser publicado com periodicidade:
O relatório resumido da execução orçamentária abrange todos os poderes e o Ministério Público, e é publicado até trinta dias após o encerramento de cada:
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