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É lícito ao Conselho descontar do empregado, a título de participação no custeio do vale?transporte, até 6% de seu salário básico, arcando a empresa com a parcela do custo que exceder esse percentual.
O salário-base de um empregado 
Anderson é comissionista puro num estabelecimento em Joinville (SC), com contrato de trabalho ativo. No último mês suas vendas foram de pequena monta. Ao incidir o percentual contratado de comissões, o empregador verificou que o valor alcançou menos que 1 salário mínimo.
De acordo com a legislação em vigor, é correto afirmar que:

A CLT dispõe em relação à remuneração que

A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe, no Art. 462, que “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”. A referida norma veda o: