2. Questões de Concurso

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Ao elaborar a previsão de receitas do Município de Matinhos - PR, o setor financeiro verificou que o Estado estima arrecadar R$ 40 milhões de ICMS no período. O Município pretende estimar, para fins de planejamento, a parcela constitucionalmente pertencente aos Municípios. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Baseando-se na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:



I. Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.


II. Município ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ICMS.


III. Estado ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ISS.



Está CORRETO o que se afirma:

A Emenda Constitucional nº 32/2023 determinou a aprovação de Lei Complementar para a criação do imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, dando início ao processo chamado de reforma do sistema tributário brasileiro. Assinale a alternativa CORRETA sobre o imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios:
A Constituição Federal do Brasil define as competências tributárias para cada Ente Público, definindo as hipóteses de incidência de cada tributo. Em determinadas situações, a Constituição brasileira prevê a repartição de receitas tributárias. Sobre o tema, considere os seguintes tributos:

I - Imposto sobre produtos industrializados.
II - Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
III - Imposto sobre a propriedade territorial rural, caso o Município celebre convênio para fiscalizar e cobrar o tributo, sem resultar em redução no valor arrecadado.

Sem considerar o Fundo de Participação dos Municípios, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os percentuais pertencentes aos Municípios:
Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
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