Questões de Concurso

TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC24944

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Considerando que o governo de determinado estado da Federação, após a arrecadação de impostos, tenha criado um fundo para que essa receita seja destinada à manutenção do ensino fundamental, assinale a opção correta.

(a)

A CF autoriza a União a fazer a vincula&cceccedil;ão em questão, mas não os estados.

(b)

Essa possibilidade de vinculação é vedada pelo princípio orçamentário da exclusividade.

(c)

O estado pode criar fundo com a referida vinculação de receita de imposto, bem como de receita proveniente de taxa.

(d)

A vedação de vincular receita de imposto a fundo ou órgão tem exceção apenas quanto à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação.

(e)

O estado poderia criar essa vinculação à despesa para custear serviços públicos de segurança pública.

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