Questões de Concurso

A Lei Complementar 155/2016 promoveu significativas alterações no regime de repartição de receitas tributárias do Simples Nacional. Entre as principais modificações introduzidas no cálculo de repartição dos tributos, destaca-se: 

Conforme determina a Constituição Federal, pertence integralmente aos municípios o produto da arrecadação 

Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios.
Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.
Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE; o Fundo de Participação dos Municípios - FPM; IPI - Exportação; CIDECombustíveis; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; Royalties; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Fonte: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/estados-emunicipios/transferencias-a-estados-e-municipios
Considerando que o sistema federativo brasileiro tem no federalismo fiscal um de seus pilares constitucionais, assegurando a autonomia financeira dos entes por meio da repartição de competências e receitas, bem como as regras constitucionais, os fundamentos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e os princípios do pacto federativo, analise as proposições abaixo:
I. A repartição de receitas no federalismo brasileiro é instrumento de redução das desigualdades regionais, prevista no art. 3º, III, e materializada, entre outros, pelo FPE, cujo rateio é definido com base em critérios populacionais e de renda per capita inversamente proporcionais ao desenvolvimento socioeconômico dos estados.
II. O FPE tem natureza de transferência obrigatória incondicional, de caráter constitucional, portanto, não se sujeita às exigências do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tratam das transferências voluntárias.
III. A fixação dos coeficientes de participação no FPE é atribuição do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, cabendo ao Senado Federal apenas a edição de resolução com as normas gerais de repartição.
IV. A retenção, pela União, de parte do FPE para quitação de débitos previdenciários dos estados constitui medida legítima, uma vez que os recursos de transferências constitucionais podem ser objeto de compensação, desde que amparada por lei federal.
V. O federalismo fiscal brasileiro permite, mediante lei complementar, a modificação da competência tributária, desde que não afete a autonomia financeira dos entes subnacionais.
Está correto o que se afirma em

Marcelo, Andréa e Daniela, estudantes do 7º período do curso de Direito da Universidade XPTO, estavam em debate sobre a repartição das receitas tributárias nos termos da Constituição Federal. Marcelo sustentou que o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados e pelo Distrito Federal, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; pertenciam à própria União, por se tratar do ente federado responsável pela arrecadação de tais impostos. Andréa sustentou que Marcelo estava equivocado, pois o produto da referida arrecadação pertencia aos Municípios e aos Estados. Daniela, por outro lado, argumentou que os dois colegas estavam equivocados, pois o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados e pelo Distrito Federal, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e pelas fundações que instituírem e mantiverem, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal nos termos da Constituição Federal. Sobre a situação narrada e apresentada, assinale a alternativa correta:

Em junho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado X iniciou a discussão da nova lei de repartição de receitas tributárias do ICMS com os Municípios, segundo os novos parâmetros exigidos pela Emenda Constitucional nº 108/2020.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. 

( ) Da parcela de ICMS pertencente aos Municípios, 65%, no máximo, deverão ser repassados na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais.

( ) Da parcela de ICMS pertencente aos Municípios, 10%, no mínimo, deverão obrigatoriamente ser repassados, com base em indicadores de melhoria, nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

( ) A nova lei estadual poderá vincular 20% do produto da arrecadação do ICMS para repasse aos Municípios, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,