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Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988 é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional referida ao gerenciamento pelo Poder Público de riscos e desastres naturais e sociais, é incorreto afirmar que
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a repartição de competências comuns e concorrentes entre os entes da federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), é correto afirmar que
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Constitucional
Em torno das funções da União na organização político-administrativa do Estado brasileiro, é incorreto afirmar que
Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre
