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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante à repartição de competências no Estado Brasileiro, a Constituição Federal estabelece como competência concorrente da União, do Distrito Federal e dos Estados legislar sobre
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere:
I. direito civil.
II. direito agrário.
III. direito processual.
IV. direito tributário.
V. direito financeiro.
VI. direito penitenciário.
VII. direito do trabalho.
Compete privativamente à União legislar APENAS sobre
I. direito civil.
II. direito agrário.
III. direito processual.
IV. direito tributário.
V. direito financeiro.
VI. direito penitenciário.
VII. direito do trabalho.
Compete privativamente à União legislar APENAS sobre
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União:
Concurso:
MPE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo em vista a organização político-administrativa do Estado federal brasileiro e a intervenção federal, assinale a opção correta.
