Questões de Concurso

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assistente Social
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Constitucional

FC110425

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto à Organização do Estado, é correto afirmar que

(a)

o Município de Porto Alegre pode legislar sobre o funcionamento de rádios comunitárias e regulamentar a concessão ou permissão de serviços de radiodifusão.

(b)

compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.

(c)

o Estado do Rio Grande do Sul pode legislar sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas vias urbanas.

(d)

os Estados têm competência privativa para legislar sobre desapropriação.

(e)

é constitucional a lei municipal que dispõe sobre sistemas de consórcio e sorteios.

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Secretário de Diligências
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Secretário de Diligências

Disciplina: Direito Constitucional

FC110303

Dificuldade: Fácil

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Quanto à Organização do Estado na Constituição Federal, assinale a opção INCORRETA.

(a)

Compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

(b)

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

(c)

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

(d)

A Constituição Federal confere aos Deputados Estaduais o mesmo regime das imunidades previstas para os Deputados Federais e Senadores.

(e)

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC110151

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa C

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Na Teoria do Federalismo costuma-se dizer que a repartição de poderes autônomos (ou competências) constitui o núcleo do Estado federal. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

(a)

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

(b)

Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres nos respectivos territórios.

(c)

É competência exclusiva dos Municípios a preservação das florestas, da fauna e da flora.

(d)

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

(e)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assessor - Área do Direito
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assessor - Área do Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC109889

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Erro de digitação ou português

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Com a Constituição Federal de 1988, o Município passou a ser um componente da estrutura federativa brasileira, constituindo uma entidade político-administrativa dotada de autonomia política, administrativa e financeira; antes disso, os municípios possuíam apenas governo próprio e competência exclusiva, sem poder de auto-organização.

(b)

As funções do legislativo municipal desdobram-se em legislativa, deliberativa, fiscalizadora e julgadora, a que se acresce o exercício do poder organizativo municipal, na medida em que compete à Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica, a elaboração de emendas a esta.

(c)

A distribuição das competências legislativas entre os entes federados e a União rege-se, dentre outros critérios, pelo princípio da predominância do interesse, cabendo à União as questões de predominante interesse geral ou nacional; aos Estados, as de predominante interesse regional; e aos Municípios, os assuntos de interesse local. Nesse contexto, é possível encontrar, na Constituição Federal, no que tange à participação das entidades na esfera normativa, competências exclusivas, privativas, comuns, concorrentes e suplementares.

(d)

Tanto os membros do Poder Judiciário quanto os do Ministério Público possuem garantias de independência e garantias de imparcialidade: aquelas, consubstanciadas na vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios; estas, representadas pelas vedações e impedimentos de determinadas condutas, como, exemplificativamente, o exercício da advocacia em menos de três anos, a contar do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, relativamente ao Juízo ou Tribunal, no caso do Juiz, ou no âmbito jurisdicional em que atuara, no caso do membro do Ministério Público.

(e)

Aos Vereadores, como membros do Poder Legislativo, são garantidas as prerrogativas da inviolabilidade por suas opiniões, palavras ou votos (também denominada imunidade material, porque exclui a própria existência do crime de opinião), e a imunidade em sentido próprio para os demais crimes (também dita imunidade formal, porque, embora não exclua o crime, permite que, a pedido de partido político com representação na Câmara, e mediante a aceitação da Casa por maioria absoluta de seus membros, o processo criminal seja sustado, qualquer que seja a fase em que se encontre, com a consequente suspensão do prazo prescricional).