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Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a afirmativa incorreta quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta, no que se refere à repartição de competência entre os entes da Federação brasileira.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
Com referência a aspectos constitucionais, julgue o item que se segue.
Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados-membros é concedida autorização constitucional para o exercício da competência legislativa suplementar.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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No âmbito da competência legislativa concorrente entre União e estados, revogada a norma geral federal que disciplinava a matéria de forma contrária ao disposto em lei estadual, esta recobra sua eficácia, caso não tenha sido revogada por outra lei estadual.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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É inconstitucional, por invadir a competência legislativa da União e violar o princípio da separação dos poderes, norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do DF, à aprovação prévia da CLDF.
