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780 resultados
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Questões por página:

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a alternativa incorreta:

(a)

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;

(b)

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória;

(c)

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;

(d)

Assim como o habeas corpus o habeas data somente pode ser impetrado por pessoa física, brasileira ou estrangeira;

(e)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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Concurso: MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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No que tange à repartição de competências legislativas, é INCORRETA a assertiva:

(a)

Compete aos Estados e Municípios legislar sobre crimes de responsabilidade relacionados, respectivamente, às autoridades estaduais e municipais.

(b)

É competência privativa da União legislar, dentre outras matérias, sobre vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal.

(c)

A competência concorrente sobre as matérias enumeradas na Constituição Federal abrange a União, os Estados e Distrito Federal, excluídos os Municípios.

(d)

Os Estados poderão ter competência para certos assuntos quando delegados pela União, porém sobre questões específicas das matérias da competência federal privativa.

(e)

Os Municípios têm competência suplementar para suprir lacunas da legislação federal e estadual, mas sem contraditá-las, e competência exclusiva para assuntos de interesse local.

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Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado.

Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.

(a)

A lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados.

(b)

A lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros.

(c)

A lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar.

(d)

A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União.

(e)

A lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

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Concurso: MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

UFMT

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, expressas no art. 22 da Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa correta.

(a)

A União exercerá suas competências sem a possibilidade de delegação.

(b)

A União poderá autorizar mediante lei complementar que Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.

(c)

A União poderá autorizar mediante lei complementar que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.

(d)

A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.

(e)

A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.

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Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Técnico Ministerial II - Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Ministerial II - Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A competência para legislar sobre direito processual civil é titularizada

(a)

pela União, pelos Estados e Distrito Federal, de forma concorrente.

(b)

pela União, de forma privativa.

(c)

pela União, pelos Estados e Distrito Federal e pelos Municípios, de forma concorrente.

(d)

pela União e pelos Municípios, cabendo competência apenas residual aos Estados.

(e)

pela União e pelos Estados e Distrito Federal, de forma comum.

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