Questões de Concurso

A Constituição Federal, ao disciplinar a repartição de competências entre União, Estados e Municípios, atribuiu aos Estados, dentre outras, a competência para

Suponha que lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de assistência jurídica e defensoria pública tenha sido inteiramente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por vício formal, em decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e imediatos. Diante desse quadro, após a publicação do acórdão declarando a inconstitucionalidade da referida lei, os Estados-membros

Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será

Analise as seguintes assertivas acerca da organização do Estado e organização dos Poderes na Constituição Federal:

I. O Senado Federal tem competência privativa para aprovar o estado de defesa e autorizar o estado de sítio.
II. O Estado poderá intervir em seus municípios por motivo de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
III. Os Estados e o Distrito Federal elegerão, cada, três senadores, com mandato de quatro anos.
IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico.
V. Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, a Presidência será exercida, de forma sucessiva, pelo Presidente do Senado Federal, pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Estão corretas as assertivas

Acerca das competências legislativas das unidades da Federação, é incorreto afirmar: