Questões de Concurso

Concurso: MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

UFMT

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC101780

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, expressas no art. 22 da Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa correta.

(a)

A União exercerá suas competências sem a possibilidade de delegação.

(b)

A União poderá autorizar mediante lei complementar que Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.

(c)

A União poderá autorizar mediante lei complementar que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.

(d)

A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.

(e)

A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.

Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Técnico Ministerial II - Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Ministerial II - Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC101400

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A competência para legislar sobre direito processual civil é titularizada

(a)

pela União, pelos Estados e Distrito Federal, de forma concorrente.

(b)

pela União, de forma privativa.

(c)

pela União, pelos Estados e Distrito Federal e pelos Municípios, de forma concorrente.

(d)

pela União e pelos Municípios, cabendo competência apenas residual aos Estados.

(e)

pela União e pelos Estados e Distrito Federal, de forma comum.

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Analista Ministerial - Ciências da Computação
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Ciências da Computação

Disciplina: Direito Constitucional

FC101121

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Constituição Federal, ao disciplinar a repartição de competências entre União, Estados e Municípios, atribuiu aos Estados, dentre outras, a competência para

(a)

legislar sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas à União.

(b)

suplementar a legislação federal em todas as matérias que foram reservadas à União.

(c)

legislar sobre assuntos de interesse local.

(d)

regulamentar toda a legislação federal para atender às suas peculiaridades.

(e)

legislar sobre o que não lhes seja vedado pela Constituição.

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC101074

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

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Alternativa C

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Suponha que lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de assistência jurídica e defensoria pública tenha sido inteiramente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por vício formal, em decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e imediatos. Diante desse quadro, após a publicação do acórdão declarando a inconstitucionalidade da referida lei, os Estados-membros

(a)

poderão legislar plenamente em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, uma vez que lhes compete legislar privativamente sobre a matéria.

(b)

não poderão legislar sobre a matéria objeto da lei declarada inconstitucional, sequer para atender às suas peculiaridades, uma vez que se trata de competência privativa da União.

(c)

não poderão legislar em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, salvo se receberem delegação por parte da União.

(d)

poderão legislar apenas sobre normas específicas em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, para atender às suas peculiaridades, desde que tenha sido editada nova lei federal versando sobre normas gerais.

(e)

poderão legislar plenamente em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, para atender às suas peculiaridades, mas as normas gerais futuramente editadas pela União suspenderão os efeitos da lei estadual no que lhe for contrário.

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC100947

Dificuldade: Difícil

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Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será

(a)

compatível com a Constituição da República, desde que trate de exercício de competência legislativa suplementar e inexista lei federal de normas gerais sobre a matéria.

(b)

incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, o que exclui a possibilidade de Estados legislarem a esse respeito.

(c)

compatível com a Constituição da República, por se tratar de exercício de competência legislativa comum a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

(d)

compatível com a Constituição da República, desde que inexista lei federal sobre a matéria e a lei estadual vise a atender às peculiaridades do Estado.

(e)

compatível com a Constituição da República, desde que exista lei federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria e que a estas se restrinja a lei estadual.

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