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Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
No que tange à repartição de competências legislativas, é INCORRETA a assertiva:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado.
Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.
Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
MPE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, expressas no art. 22 da Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
A competência para legislar sobre direito processual civil é titularizada
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao disciplinar a repartição de competências entre União, Estados e Municípios, atribuiu aos Estados, dentre outras, a competência para
