Questões de Concurso

Concurso: CNPQ

Concurso: CNPQ
Cargo: Assistente
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Assistente

Disciplina: Direito Constitucional

FC135461

Dificuldade: Fácil

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Considerando os dispositivos constitucionais pertinentes à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF, a competência para legislar sobre propaganda comercial é privativa da União.

- Certo - Errado

Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Analista - Análise e Desenvolvimento de Sistemas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Analista - Análise e Desenvolvimento de Sistemas

Disciplina: Direito Constitucional

FC134436

Dificuldade: Difícil

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Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é

(a)

constitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local.

(b)

parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de instituições financeiras, mas não do comércio local.

(c)

parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.

(d)

totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal.

(e)

totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.

Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Analista - Análise e Desenvolvimento de Sistemas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Analista - Análise e Desenvolvimento de Sistemas

Disciplina: Direito Constitucional

FC134431

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei

(a)

será constitucional, desde que não contrarie lei federal.

(b)

é constitucional, porque a Constituição atribui expressamente essa competência aos estados.

(c)

é constitucional, porque se trata de competência comum à União e aos Estados.

(d)

é constitucional, pois se trata de lei específica para o estado.

(e)

é inconstitucional, porque a competência para legislar sobre a matéria é da União.

Concurso: MTE

Concurso: MTE
Cargo: Auditor Fiscal do Trabalho
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal do Trabalho

Disciplina: Direito Constitucional

FC130954

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre os Poderes do Estado e respectivas funções, sobre eficácia e significado da Constituição e sobre a análise do princípio hierárquico das normas, marque a única opção correta.

(a)

Segundo a doutrina mais atualizada, nem todas as normas constitucionais têm natureza de norma jurídica, pois algumas não possuem eficácia positiva direta e imediata.

(b)

O exercício da função jurisdicional, uma das funções que integram o poder político do Estado, não é exclusivo do Poder Judiciário.

(c)

As normas de aplicabilidade limitada dependem sempre de uma lei que lhes complete a normatividade, de maneira que possam produzir seus efeitos essenciais.

(d)

Na concepção materialista de Constituição, é dada relevância ao processo de formação das normas constitucionais, que, além de ser intencional, deve produzir um conjunto sistemático com unidade, coerência e força jurídica próprias, dentro do sistema jurídico do Estado.

(e)

A norma geral da União, elaborada no exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual.

Concurso: MTE

Concurso: MTE
Cargo: Auditor Fiscal do Trabalho
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal do Trabalho

Disciplina: Direito Constitucional

FC130529

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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A respeito da organização político -administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Caso determinado estado-membro edite lei disciplinando o exercício da atividade laboral de transporte de bagagens nos terminais rodoviários de sua jurisdição, ele invadirá a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

- Certo - Errado