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Se a União delegar aos estados e ao DF competência para legislar sobre questões específicas de licitação e contratação de suas entidades autárquicas e fundacionais, a delegação será inconstitucional, pois essa competência é indelegável da União.
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É inconstitucional preceito legal municipal que inclua nova disciplina escolar nos currículos de ensinos fundamental e médio da rede pública do município.
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No âmbito da organização federativa do Brasil, a competência material residual é sempre de competência dos estados.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Constitucional
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A delegação do serviço de sepultamento de cadáveres humanos, por meio de contrato de concessão, dependeria da prévia edição de lei ordinária que autorizasse essa delegação.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Constitucional
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O projeto de lei mencionado no texto é de competência material do municípios.
