2. Questões de Concurso

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É inconstitucional preceito legal municipal que inclua nova disciplina escolar nos currículos de ensinos fundamental e médio da rede pública do município.
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No âmbito da organização federativa do Brasil, a competência material residual é sempre de competência dos estados.
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A delegação do serviço de sepultamento de cadáveres humanos, por meio de contrato de concessão, dependeria da prévia edição de lei ordinária que autorizasse essa delegação.
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O projeto de lei mencionado no texto é de competência material do municípios.
No que diz respeito às leis aprovadas pela União e ao seu correspondente regime de incidência, assinale a opção correta.
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