2. Questões de Concurso

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Legislar privativamente sobre trânsito e transporte é competência
Assinale a opção cuja competência não compete privativamente à União legislar:
Com os olhos voltados à necessária simetria que deve existir entre a Constituição Federal e as Constituições Estaduais, é correto afirmar que essas últimas podem dispor sobre:
Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.

Conforme rege a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, legislar sobre trânsito e sobre direito penitenciário são, respectivamente, competências.

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