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Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a CF, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Concurso:
TJ-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva", dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:
Concurso:
TJ-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando os sucessivos escândalos de corrupção verificados em determinado Estado da Federação, a Assembleia Legislativa promulgou uma emenda à Constituição Estadual que veiculou um extenso rol de “infrações político-administrativas” passíveis de serem praticadas pelo Governador do Estado. Foi previsto que o julgamento, de natureza política, seria realizado pela Assembleia Legislativa, sendo cominadas as sanções de perda da função e inabilitação para o exercício de outra função pública. À luz da Constituição da República, é correto afirmar que essa emenda é:
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre
Caso disposições de lei estadual sobre transferência de valores contrariem lei federal anterior que discipline a mesma matéria:
