2. Questões de Concurso

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O Município X, através da edição da Lei nº 001/2023, disciplinou sobre regras gerais atinentes à proteção e tratamento de dados pessoais nos meios digitais, incluindo a responsabilização pelo tratamento indevido de dados pessoais realizados por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares e não-econômicos. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que o Município X:
De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:
Assinale a alternativa que NÃO corresponda à competência exclusiva da União, nos termos da Constituição Federal de 1988.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:
Compete privativamente à União legislar sobre:
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