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No que concerne à disciplina constitucional da competência legislativa dos Municípios, assinale a alternativa correta.
Questão Anulada
Acerca das competências legislativas, assinale a alternativa correta.
Considerando o regime constitucional de repartição de competÍncias entre os entes político-administrativos que compiem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta.
Concurso:
TJ-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinado Estado, com o objetivo de zelar pela infância e pela juventude, bem como por inexistir lei federal que trate da matéria, decide editar lei disciplinando a data de vencimento das mensalidades escolares, dispondo que estas deveriam ser estabelecidas entre o dia 5 e o dia 10 de cada mês. Com isso, haveria tempo hábil para que os responsáveis recebessem seus salários, o que costuma ocorrer na referida época do mês, e efetuassem o respectivo pagamento. É correto afirmar que essa lei estadual é:
Concurso:
TJ-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Certa lei estadual previu que a admissibilidade de recurso, em processo administrativo, no qual se discuta a prática de ilícito tributário, estava condicionada ao depósito prévio do valor que se entendia devido pelo contribuinte. Com isso, buscava-se evitar que o exaurimento da instância administrativa fosse utilizado como subterfúgio para impedir o cumprimento da obrigação tributária. À luz desse quadro, é correto afirmar que a lei estadual é:
