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Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da repartição de competências, a Constituição Federal de 1988 destaca como sendo competência da União, do Distrito Federal e dos Estados, legislar sobre
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Constitui competência privativa da União legislar sobre
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Não existindo uma lei federal, um estado-membro poderá legislar sobre a proibição do comércio de cigarros em sua base territorial.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete à União legislar, de forma privativa, sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal, podendo haver delegação desse poder ao DF, desde que feita por meio de lei ordinária.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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O DF tem competência concorrente com a União para legislar sobre matéria relacionada a procedimentos em matéria processual.
