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786 Questões de concurso encontradas

786 resultados
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Questões por página:

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Determinada lei estadual, com o objetivo de valorizar a carreira de Delegado de Polícia e de permitir que o ocupante do cargo realize o devido planejamento de suas atividades sempre que precisar ausentar-se da unidade policial, assegurou à categoria a prerrogativa de ser ouvida, nos processos judiciais, em dia e hora previamente ajustados com o juízo estadual. É correto afirmar que essa lei é:

(a)

constitucional, pois o regime jurídico dos Delegados de Polícia é matéria de competência legislativa estadual;

(b)

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;

(c)

constitucional, pois compete exclusivamente aos Estados dispor sobre a atuação dos órgãos jurisdicionais estaduais;

(d)

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o regime jurídico dos Delegados de Polícia;

(e)

constitucional, desde que a lei estadual observe as normas gerais editadas pela União a respeito da matéria.

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Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CONSULTEC

Cargo:

Conciliador

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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O transporte coletivo de passageiros nas cidades é da competência

(a)

dos estados, que não podem delegar a sua execução para pessoas da iniciativa privada.

(b)

dos municípios, que devem organizá-lo e prestá-lo apenas sob o regime de concessão ou permissão, sendo-lhe vedada a execução direta.

(c)

da União, que não pode delegar a sua execução para pessoas da iniciativa privada.

(d)

dos municípios, que devem organizá-lo e prestá-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sendo certo que tal serviço público não tem caráter essencial.

(e)

dos municípios, que devem organizá-lo e prestá-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sendo certo que tal serviço público tem caráter essencial.

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Concurso: TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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NÃO se encontra dentre as competências do Senado Federal

(a)

aprovar previamente a escolha de Presidente e diretores do Banco Central.

(b)

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

(c)

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

(d)

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

(e)

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

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Concurso: TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

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Na organização federativa brasileira, inclusive no que se refere a repartição de competências entre entes federados,

(a)

a União pode intervir em Municípios localizados em Estados e em Territórios.

(b)

a União não pode delegar aos Estados poder para legislar sobre questões específicas das materias relacionadas entre as suas competências legislativas privativas.

(c)

o Distrito Federal não pode ser dividido em Municípios, mas nada impede que prefeituras comunitarias ou associação de moradores sejam constituídas por meio de lei distrital para administrar as quadras residenciais do Plano Piloto de Brasília.

(d)

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência, saúde e assistência social.

(e)

os Estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda as respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, mas esta faculdade não se aplica aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

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Concurso: TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Alternativa D

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Conforme estabelece a Constituição da República, a competência para legislar sobre direito penitenciário é

(a)

remanescente dos Estados, sendo que a União deve estabelecer normas gerais sobre a matéria e os Municípios devem suplementar a legislação federal e estadual no que for necessário.

(b)

concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais sobre a matéria, o que, no entanto, não exclui a competência suplementar dos Estados

(c)

privativa dos Estados, mas lei complementar poderá autorizar a União a legislar sobre normas gerais relacionadas à matéria.

(d)

comum, sendo que leis complementares fixarão normas relacionadas à cooperação entre as unidades federadas brasileiras para o aprimoramento da matéria.

(e)

privativa da União, mas lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

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