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Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
É competência privativa da União
Concurso:
TRE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral,
Concurso:
TRE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre
Concurso:
TRE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a organização do Estado quanto à União, Estadosmembros e Municípios analise:
I. Competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Competência dos Estados que não lhe seja vedada pela Constituição da República Federativa do Brasil.
Referidas competências são denominadas, respectivamente, de
