Questões de Concurso

Concurso: TRE-RS

Concurso: TRE-RS
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC59302

Dificuldade: Médio

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Alternativa C

Alternativa D

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Sobre a organização do Estado quanto à União, Estadosmembros e Municípios analise:

I. Competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Competência dos Estados que não lhe seja vedada pela Constituição da República Federativa do Brasil.

Referidas competências são denominadas, respectivamente, de

(a)

suplementar e delegada.

(b)

privativa e concorrente.

(c)

delegada e suplementar.

(d)

remanescente e exclusiva.

(e)

exclusiva e remanescente.

Concurso: TRE-RS

Concurso: TRE-RS
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC59300

Dificuldade: Fácil

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Dentre outras NÃO é considerada competência privativa da União, de regra, legislar sobre

(a)

direito marítimo, comercial e processual.

(b)

direito eleitoral, agrário e espacial.

(c)

sistema estatístico, cartográfico e de geologia nacionais.

(d)

direito financeiro, econômico e tributário.

(e)

sistemas de consórcios e sorteios e de poupança.

Concurso: TRE-RS

Concurso: TRE-RS
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC59249

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Dentre outras, NÃO é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, de regra, legislar sobre

(a)

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

(b)

regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

(c)

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

(d)

educação, cultura, ensino, desporto, defesa do solo e dos recursos naturais.

(e)

previdência social, proteção e defesa da saúde, caça, pesca e fauna.

Concurso: TRE-RS

Concurso: TRE-RS
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC59140

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a opção correta em relação à organização do Estado.

(a)

Compete à União, aos estados e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.

(b)

Nos municípios, é possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico da cidade mediante a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do respectivo ente federativo.

(c)

A abolição da forma federativa de Estado é possível, mediante emenda constitucional proposta por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

(d)

O ordenamento jurídico constitucional brasileiro admite o direito de secessão, que se refere à descentralização político-administrativa.

(e)

Em se tratando de competência legislativa concorrente, no caso de inexistir lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, mas a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga automaticamente a lei estadual sobre o tema.

Concurso: TRE-RS

Concurso: TRE-RS
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC59010

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado e da administração pública.

(a)

Será compatível com a CF lei municipal que determine aos estabelecimentos comerciais a realização de seguro obrigatório contra furto e roubo de veículos em seus respectivos estacionamentos.

(b)

Os municípios têm competência legislativa para suplementar a legislação estadual, mas não a legislação federal.

(c)

Conta-se, durante o afastamento, para fins de promoção por merecimento e aposentadoria, o tempo de serviço de servidor público da administração direta afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo.

(d)

Sendo a competência para legislar sobre direito eleitoral privativa da União, a lei por ela editada que vede a transferência de servidor estadual no período que antecede as eleições não ofende, segundo o STF, a autonomia dos estados-membros.

(e)

Não invadirá a competência legislativa privativa da União o estado-membro que editar lei dispondo sobre relações contratuais, sob o fundamento de que resguardariam o direito do consumidor.

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