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Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.
Compete à União, mediante lei complementar, instituir microrregiões, com a finalidade de promover a redução das desigualdades regionais.
Compete à União, mediante lei complementar, instituir microrregiões, com a finalidade de promover a redução das desigualdades regionais.
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Legislar privativamente sobre trânsito e transporte é competência
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção cuja competência não compete privativamente à União legislar:
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Com os olhos voltados à necessária simetria que deve existir entre a Constituição Federal e as Constituições Estaduais, é correto afirmar que essas últimas podem dispor sobre:
Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.