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Concurso:
TRE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral,
Concurso:
TRE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre
Concurso:
TRE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a organização do Estado quanto à União, Estadosmembros e Municípios analise:
I. Competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Competência dos Estados que não lhe seja vedada pela Constituição da República Federativa do Brasil.
Referidas competências são denominadas, respectivamente, de
Concurso:
TRE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre outras NÃO é considerada competência privativa da União, de regra, legislar sobre
Concurso:
TRE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre outras, NÃO é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, de regra, legislar sobre
