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865 Questões de concurso encontradas

865 resultados
Página 130 de 173

Questões por página:

Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Descrição

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Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matéria processual

(a)

seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

(b)

teria sua eficácia suspensa, pela superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária.

(c)

seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias.

(d)

seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que fixasse normas para a cooperação entre União e Estados na matéria.

(e)

deveria restringir-se ao exercício de competência legislativa suplementar, para atender às peculiaridades do Estado, na hipótese de inexistir lei federal sobre normas gerais.

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Concurso: Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre competência para legislar, é correto afirmar que:

(a)

compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

(b)

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.

(c)

Lei Ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que são de competência privativa da União.

(d)

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

(e)

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho.

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Concurso: TJ-TO

Concurso: TJ-TO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Quanto à organização do Estado, assinale a opção correta.

(a)

Uma lei distrital que conceda gratificação de produtividade aos policiais militares do Distrito Federal (DF) não viola a regra de competência privativa da União para legislar sobre organização e manutenção da Polícia Militar do DF.

(b)

Uma lei editada por estado da Federação, com base na sua competência concorrente, será automaticamente revogada com o advento de lei federal que estabeleça normas gerais acerca da matéria de que trate a referida lei.

(c)

Compete à União, aos estados e ao DF legislar, concorrentemente, sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

(d)

O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competência exclusiva da União.

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Concurso: TJ-RN

Concurso: TJ-RN
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Alternativa C

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No que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

(a)

A capital federal, atualmente o DF, pode ser transferida para outra localidade, mediante lei complementar.

(b)

Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente a respeito de florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

(c)

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos estados.

(d)

É comum a competência da União, dos estados, do DF e dos municípios para legislar a respeito da proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

(e)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o DF e os municípios, todos soberanos, nos termos da CF.

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Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:

(a)

os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União;

(b)

os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União;

(c)

os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito;

(d)

todos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito;

(e)

todos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere.

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