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Concurso:
TRE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa brasileira.
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
“O Estado T pretende organizar os serviços eleitorais que atuam no seu território e o Chefe do Poder Executivo local encaminha à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido." Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre o tema eleitoral é:
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
As competências legislativas estão distribuídas pela Constituição em função da predominância de interesses. Assim, é correto afirmar:
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item subsecutivo, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro.
É competência privativa da União legislar acerca do direito eleitoral.
É competência privativa da União legislar acerca do direito eleitoral.
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue o item que se seguem.
Considere que, prevista competência concorrente para legislar sobre determinada matéria de interesse público e inexistindo lei federal que o fizesse, o estado de Goiás tenha editado lei contendo normas gerais sobre tal matéria. Nessa situação, lei federal superveniente sobre a matéria não revogará a lei estadual, cuja eficácia será suspensa apenas no que contrariar a lei federal.
Considere que, prevista competência concorrente para legislar sobre determinada matéria de interesse público e inexistindo lei federal que o fizesse, o estado de Goiás tenha editado lei contendo normas gerais sobre tal matéria. Nessa situação, lei federal superveniente sobre a matéria não revogará a lei estadual, cuja eficácia será suspensa apenas no que contrariar a lei federal.
