Questões de Concurso

TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Em matéria de competência legislativa concorrente relacionada à União, Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que

(a)

a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

(b)

no âmbito da legislação concorrente, a competência da União estende-se ao estabelecimento de normas específicas.

(c)

a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende, em qualquer hipótese, a eficácia da lei estadual.

(d)

a competência da União para legislar sobre normas gerais ou específicas exclui a competência suplementar dos Estados.

(e)

inexistindo lei federal sobre normas de qualquer natureza, os Estados só podem exercer a competência limitada para atender suas peculiaridades.