2. Questões de Concurso

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A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente entre a União e os Estados-membros.

Isso significa dizer que:
Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços de transporte coletivo; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano, são serviços públicos de competência, respectivamente,
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Dentre outras, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Dentre outras, compete privativamente à União legislar sobre direito
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