Questões de Concurso
Filtrar
782 Questões de concurso encontradas
Página 139 de 157
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Compete à União, por expressa disposição constitucional, a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Compete à União, por expressa disposição constitucional, a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
O Supremo Tribunal Federal julgou em ação direta de inconstitucionalidade lei de determinado Estado brasileiro, que instituía, no âmbito da Administração pública daquele Estado, preferência abstrata pela aquisição de softwares livres ou sem restrições proprietárias. Uma das questões levadas à análise do STF, dizia da competência do Estado para legislar sobre a matéria. No caso, o STF entendeu o Estado competente. Com efeito, a
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
Concurso:
DPF
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.
Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.
Concurso:
DPF
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Lei estadual que autorize a utilização, pela polícia civil do estado, de armas de fogo apreendidas invade a competência privativa da União para legislar sobre material bélico, que, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas.
Lei estadual que autorize a utilização, pela polícia civil do estado, de armas de fogo apreendidas invade a competência privativa da União para legislar sobre material bélico, que, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas.
