Questões de Concurso

Acerca da discriminação de competência federativa na Constituição de 1988, analise as assertivas abaixo e após marque a única alternativa correta.

I. Nos termos da Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho, o que significa que a legislação trabalhista deverá ser necessariamente federal, sob pena de invasão de competência federativa.
II. Nos termos da Constituição de 1988, a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência inserem-se dentre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. Nos termos da Constituição de 1988, a seguridade social insere-se dentre as competências privativas da União, enquanto que a previdência social, proteção e defesa da saúde representam competências concorrentes da União, dos Estados e do Distrito Federal.
IV. Nos termos da Constituição de 1988, procedimento em matéria processual é matéria de competência exclusiva da União.

Sobre a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar concorrentemente, é correto que

Suponha que o Congresso Nacional tenha produzido Lei Complementar autorizando os Estados-Membros a legislar sobre adicional de insalubridade. E que, pouco tempo depois, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul tenha produzido lei específica, regulamentando o pagamento do adicional de insalubridade, passando as suas alíquotas para 20%, 40% e 60%, incidentes sobre uma base de cálculo de dois salários mínimos. Diante desta situação, a Lei Estadual é formalmente

Compete privativamente à União legislar sobre:


I. trânsito e transporte


II. defesa do solo


III direito eleitoral


IV. conservação da natureza


V. previdência social


Está correto o que se afirma APENAS em 

Nos termos da Constituição Federal brasileira, a Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de: