Questões de Concurso

Compete privativamente à União legislar sobre

De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-se- á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Nesse contexto, é correto afirmar que a superveniência de lei federal sobre normas gerais

Segundo a Constituição Federal brasileira, legislar sobre direito do trabalho e direito processual do trabalho é competência

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- Aos Estados-membros pode ser delegada competência para legislar sobre questões específicas de energia, através de lei complementar, que deverá especificar a extensão da delegação e os termos do seu exercício.

II- Na competência legislativa concorrente, é possível que a edição de lei federal suspenda a vigência de lei estadual.

III- Aos Estados-membros compete, concorrentemente, planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

IV- Todas as matérias que não forem de competência exclusiva da União são de competência exclusiva do Estado, inclusive a competência administrativa para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão e permissão, os serviços públicos de transporte coletivo de interesse local