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794 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TRT - 20 Região (SE)

Concurso: TRT - 20 Região (SE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Por meio de lei promulgada no ano de 1989, foi instituída a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) como fator de atualização dos créditos tributários daquela unidade da Federação. Considerada a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, a legislação estadual paulista, nesse caso, é

(a)

ofensiva à competência privativa da União para legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

(b)

ofensiva à competência privativa da União para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

(c)

exercício regular de competência concorrente para legislar sobre direito financeiro, observada a legislação respectiva existente no âmbito federal, uma vez que a norma federal funciona como norma geral, em relação à norma estadual.

(d)

exercício regular de competência comum para legislar sobre direito tributário, devendo a legislação estadual, contudo, ter sua aplicação restrita ao atendimento às peculiaridades dos créditos tributários daquela unidade da Federação.

(e)

exercício regular de competência suplementar para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores, desde que o índice estadual não seja superior ao eventualmente existente na legislação federal.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 18ª Região (GO)

Concurso: TRT - 18ª Região (GO)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é :

(a)

privativa da União, e Emenda Constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

(b)

comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

(c)

privativa da União, e Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

(d)

concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

(e)

privativa da União, sendo vedada a edição de qualquer norma autorizando Estados, Distrito Federal e Municípios a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação

Comentários (1)

Concurso: TRT - 18ª Região (GO)

Concurso: TRT - 18ª Região (GO)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

(a)

diretrizes da política nacional de transportes.

(b)

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

(c)

diretrizes e bases da educação nacional.

(d)

normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

(e)

organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 18ª Região (GO)

Concurso: TRT - 18ª Região (GO)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

(a)

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

(b)

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

(c)

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

(d)

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

(e)

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

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Concurso: TRT - 17ª Região (ES)

Concurso: TRT - 17ª Região (ES)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua loteria no âmbito do estado.

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