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Concurso:
TRT - 12ª Região (SC)
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal brasileira, a Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de:
Concurso:
TRT - 12ª Região (SC)
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisitos
Concurso:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Disciplina:
Direito Constitucional
Ferdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em lagos, estando submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competência
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Por ser competência administrativa comum a todos os entes federados, pode o município de Ouro Preto organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito do trabalho, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.
