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Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto asseverar que a União
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal considerou que o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei no 10.671/2003) cuida de matéria que se insere dentre as competências concorrentes, na medida em que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto. Nesse sentido, no âmbito da competência concorrente, o Estatuto de Defesa do Torcedor estabelece normas
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Constitucional
O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que o Brasil é uma República Federativa. Os entes federados têm suas competências fixadas na Lei Maior. Assim, compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Constitucional
Certa lei estadual dispôs sobre contrato de trabalho firmado com empregados públicos estaduais, contratados sob o regime celetista, tratando da jornada de trabalho, férias e rescisão do contrato de trabalho, divergindo da legislação trabalhista aplicável aos empregados de modo geral. À luz da Constituição Federal, a matéria objeto da referida lei insere-se no âmbito da competência legislativa
