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780 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Lei federal em vigor desde 1973, destinada ao controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelece que o comércio de tais produtos é privativo de farmácias e drogarias. Determinada lei estadual, promulgada em 2005, autoriza a comercialização, nesses mesmos estabelecimentos, de artigos de conveniência, assim considerados os produtos de consumo comum e rotineiro, tais como biscoitos, doces, chocolates, confeitos, ou cereais. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei estadual em questão

(a)

é fruto de exercício regular da competência legislativa suplementar dos Estados em matéria de produção e consumo.

(b)

suspende a eficácia da lei federal naquilo em que lhe for contrária.

(c)

invadiu competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde.

(d)

invadiu competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde.

(e)

é fruto de exercício irregular de competência legislativa suplementar, em matéria de competência concorrente, por afrontar lei federal preexistente sobre normas gerais.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Lei federal que autorizasse a instituição de empresa pública para exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros

(a)

não poderia estabelecer exceções ao regime de direito privado que lhe seria aplicável, como a impenhorabilidade de bens.

(b)

somente seria constitucional caso se tratasse de lei complementar.

(c)

seria inconstitucional, por invadir competência material dos Estados-membros.

(d)

somente seria constitucional se a exploração do serviço fosse necessária aos imperativos de segurança nacional, devidamente definidos na lei.

(e)

poderia estabelecer que a empresa em questão gozasse de privilégios fiscais, ainda que não extensivos a empresas privadas prestadoras do mesmo serviço sob o regime de concessão ou permissão.

Comentários (1)

Concurso: PRF

Concurso: PRF
Cargo: Policial Rodoviário Federal
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Policial Rodoviário Federal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais.

- Certo - Errado

Comentários (1)

Concurso: PRF

Concurso: PRF
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Quanto à delegação de competência constitucional, pode-se afirmar:

(a)

À União, apesar de possuir algumas competências descritas explicitamente na Constituição da República Federativa do Brasil, são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas peia Constituição.

(b)

Pode ser delegada pela União aos Estados a integraiidade dos assuntos dentro das matérias deiegáveis, revestindo-se nesse caso, de generalidade do elenco das matérias incluídas na privatividade legislativa da União.

(c)

A União pode delegar assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que seja por lei ordinária, devidamente aprovada pelo Congresso Nacional por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(d)

Compete aos Estados-membros a organização e a restação do transporte de interesse local ou municipal por delegação da União.

(e)

O Município, ao instituir retribuição pecuniária pela ocupação do solo para a prestação de serviço público de telecomunicações, invade a competência legislativa privativa da União.

Comentários (1)

Concurso: PRF

Concurso: PRF
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Assinale a alternativa correta.

(a)

A competência para legislar sobre previdência social é concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

(b)

Na Federação brasileira, a União é entidade soberana, enquanto os estados membros e o Distrito Federal são entidades autônomas.

(c)

Na repartição de competências na Federação brasileira, é competência exclusiva da União a preservação da fauna.

(d)

A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência do Município.

(e)

Na repartição de competências na Federação brasileira, é competência exclusiva da União a legislação sobre procedimentos em matéria processual.

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