Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de São José da Tapera - AL

Concurso: Prefeitura de São José da Tapera - AL
Cargo: Motorista Escolar
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ADVISE

Cargo:

Motorista Escolar

Disciplina: Direito Constitucional

FC481030

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A competência constitucional para legislar sobre trânsito e transporte é:

(a)

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

(b)

comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

(c)

concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal.

(d)

privativa dos Municípios.

(e)

privativa da União.

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Concurso: Câmara de Araripina - PE

Concurso: Câmara de Araripina - PE
Cargo: Analista de Controle Interno
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Analista de Controle Interno

Disciplina: Direito Constitucional

FC480620

Dificuldade em análise

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Certo

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Julgue o item a seguir.

A competência legislativa concorrente permite que União, estados e Distrito Federal legislem sobre temas de interesse comum, como educação, cultura, saúde, meio ambiente, proteção à infância e à juventude, turismo e desporto. Essa divisão de competências visa à cooperação entre os entes federativos na elaboração de normas que atendam às necessidades locais e nacionais.

- Certo - Errado

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC479422

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Considere que a Lei Estadual nº 3.456/2022, de iniciativa parlamentar, sancionada expressamente pelo Governador do Estado, obriga hospitais públicos a criarem uma sala de descompressão para ser utilizada por enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Estadual nº 3.456/2022 é

(a)

constitucional, pois como aborda matéria sanitária, a competência é concorrente entre União e Estados.

(b)

inconstitucional, pois abrange a política de proteção e defesa da saúde, matéria de competência privativa da União.

(c)

constitucional, na medida em que abrange matéria de competência exclusiva dos Estados.

(d)

inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e também a competência do Chefe do Poder Executivo para regular relação com seus próprios servidores.

(e)

inconstitucional apenas porque competiria ao Chefe do Poder Executivo Estadual a iniciativa da lei, e sua sanção posterior não é capaz de sanar o vício.

Concurso: Prefeitura de Jataí - GO

Concurso: Prefeitura de Jataí - GO
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC473142

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Segundo a Constituição Federal de 1988, compete exclusivamente à União, exceto:

(a)

administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

(b)

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

(c)

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

(d)

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Médico Cardiologista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Médico Cardiologista

Disciplina: Direito Constitucional

FC468046

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Um município situado em uma região de mata atlântica no Brasil, ao perceber o aumento da manipulação ambiental em áreas de preservação, decide regulamentar atividades de impacto ambiental dentro de seu território, elaborando normas próprias de fiscalização e licenciamento para empreendimentos que afetam diretamente a fauna e a flora locais. No entanto, alguns empresários do setor imobiliário contestaram a regulamentação municipal, alegando que apenas a União possui competência para legislar sobre o meio ambiente. Com base na situação hipotética descrita, conforme a interpretação da Constituição Federal de 1988 quanto às competências dos entes federativos para legislar sobre a proteção ambiental, assinale a afirmativa correta.

(a)

A competência para legislar sobre o meio ambiente é privativa dos Estados e da União, sendo permitida ao município apenas a função de fiscalização e execução de atividades administrativas.

(b)

O município possui competência para legislar de forma complementar sobre meio ambiente, desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

(c)

O município não possui competência para legislar sobre o meio ambiente, pois tal competência é exclusiva da União, sendo inconstitucional qualquer regulamentação ambiental por parte dos municípios.

(d)

Apenas a União e os Estados possuem competência legislativa concorrente em matéria ambiental, sendo vedado ao município qualquer elaboração normativa cuja matéria seja de conteúdo ambiental.

(e)

O município possui competência privativa para legislar sobre o meio ambiente em seu território, com fundamento na predominância do interesse local, estabelecendo normas gerais que prevalecem sobre as da União e dos Estados.