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Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei Estadual contém o dispositivo:
“Art.1o . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.
§ 1o . Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.”
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo é
“Art.1o . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.
§ 1o . Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.”
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo é
Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinado Município edita lei reguladora das licitações e contratos administrativos da respectiva Administração direta e autárquica, observando tal legislação local as normas gerais da Lei Federal no 8.666/93. O referido diploma legal é
Concurso:
PGE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município, de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem como de realização de atividades que envolvam esses materiais.
Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma municipal publicada é
Concurso:
PGE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)
Concurso:
PGE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com as normas de repartição de competências previstas na Constituição Federal, cabe aos Estados- membros
I. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
II. instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios, limítrofes ou não, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
III. exercer a competência privativa para promover a melhoria das condições de saneamento básico.
IV. legislar, privativamente, sobre assistência jurídica e defensoria pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
II. instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios, limítrofes ou não, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
III. exercer a competência privativa para promover a melhoria das condições de saneamento básico.
IV. legislar, privativamente, sobre assistência jurídica e defensoria pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
