2. Questões de Concurso

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Compete à União
O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite
O direito brasileiro tem gradualmente reconhecido direitos especiais a determinadas coletividades que mantêm uma singularidade cultural. Por vezes, confere-lhes uma disciplina legal específica relacionada à posse e ao uso do seu território. Sobre o regime jurídico de proteção dos povos indígenas, comunidades remanescentes de quilombolas e faxinais, assinale a afirmativa CORRETA.
Sobre a competência legislativa dos entes federativos, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar:
De acordo com previsão constitucional, é possível a delegação, por parte do respectivo titular, de
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