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782 Questões de concurso encontradas

782 resultados
Página 24 de 157

Questões por página:

Concurso: PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão

(a)

é fruto de exercício regular de competência residual, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

(b)

invadiu competência material da União para fiscalizar operações de natureza financeira.

(c)

invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.

(d)

invadiu competência suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

(e)

é fruto de exercício regular da competência do Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse local.

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Concurso: PGE-RJ

Concurso: PGE-RJ
Cargo: Técnico Assistente de Procuradoria
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Assistente de Procuradoria

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Compete à União

(a)

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

(b)

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

(c)

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.

(d)

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

(e)

suplementar a legislação estadual e municipal, no que couber.

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Concurso: PGE-RJ

Concurso: PGE-RJ
Cargo: Técnico Superior de Procuradoria
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Superior de Procuradoria

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite

(a)

o exercício de funções legislativas pelas Regiões Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual.

(b)

a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.

(c)

que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados-membros.

(d)

que os Estados legislem sobre matérias de com- petência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal.

(e)

a suplementação pelos Estados de normas gerais federais em matérias de competência concorrente, porém não a regulamentação dessas matérias em caso de inexistência das referidas normas.

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Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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O direito brasileiro tem gradualmente reconhecido direitos especiais a determinadas coletividades que mantêm uma singularidade cultural. Por vezes, confere-lhes uma disciplina legal específica relacionada à posse e ao uso do seu território. Sobre o regime jurídico de proteção dos povos indígenas, comunidades remanescentes de quilombolas e faxinais, assinale a afirmativa CORRETA.

(a)

Embora seja competência privativa da União demarcá-las, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são consideradas bens dos Estados e do Distrito Federal.

(b)

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, quando efetivados com autorização do Congresso Nacional, dispensa a consulta às comunidades afetadas, não se exigindo, nesse caso, a participação dessas comunidades nos resultados da lavra.

(c)

O direito à propriedade conferido aos remanescentes das comunidades dos quilombos não possui referência no texto constitucional e é reconhecido apenas por lei ordinária.

(d)

A Convenção n.169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata dos direitos dos povos indígenas e tribais, tem sido aplicada no contexto brasileiro para abranger também as comunidades quilombolas.

(e)

A Lei do Estado do Paraná n.15.673/2007, que trata dos faxinais e sua territorialidade, embora reconheça a identidade faxinalense, não chega a considerar as práticas sociais tradicionais dos grupos faxina- lenses como objeto de preservação do patrimônio cultural imaterial do Estado.

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Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre a competência legislativa dos entes federativos, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar:

(a)

É adequada à Constituição Federal norma em Constituição Estadual que define, em caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos municípios, a ordem sucessória.

(b)

O município tem competência legislativa para criar normas que definam horário de funcionamento bancário em relação às agências bancárias localizadas em seu território.

(c)

O município não detém competência para determinar normas sobre atendimento ao público e o tempo máximo de espera em fila dos estabelecimentos bancários.

(d)

O município é competente para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

(e)

O município não tem competência legislativa para proibir e impor multa, por lei, a estacionamento de veículos sobre áreas ajardinadas ou canteiros, bens públicos municipais.

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