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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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Suponha que o estado X tenha editado norma ordinária acerca de matéria de direito financeiro, e que, logo após, tenha sido editada lei complementar federal contrária ao disposto na lei estadual. Nessa situação, a eficácia da lei estadual será suspensa no momento em que passar a viger a norma federal.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete exclusivamente à União legislar sobre direito financeiro.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 845/AP (Rel. Min. Eros Grau, DJ de 06.03.2008), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art.224 da Constituição do Estado do Amapá, que preceituava o seguinte: "O Estado garantirá o direito a meia passagem ao estudante de qualquer nível nos transportes coletivos urbanos, rodoviários e aquaviários, municipais e intermunicipais, mediante lei". O vício apontado reside na relação de contrariedade entre o preceito impugnado e
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.
No âmbito das competências concorrentes, lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual superveniente, no que esta lhe for contrária.
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.
A incidência de lei emanada da União é determinada na própria lei, independentemente das regras constitucionais federais sobre repartição de competências: é a previsão na própria lei, quando de sua edição, que determinará se ela se aplicará aos demais entes federativos (lei nacional, portanto) ou apenas à União (lei federal, por conseguinte).
