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Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão DESATUALIZADA
Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.
Nessa situação hipotética, a lei é
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a União, assinale a afirmativa INCORRETA.
Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
“Como no Estado Federal há mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território e sobre as mesmas pessoas, impõe-se a adoção de mecanismo que favoreça a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos. A repartição de competências entre as esferas do federalismo é o instrumento concebido para esse fim” (BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Organização do Estado. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional.9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva,2014, p.803). Sobre a repartição de competências prevista constitucionalmente, é CORRETO afirmar que:
