Questões de Concurso

AL-SP

Concurso: AL-SP
Cargo: Agente Legislativo - Direito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Legislativo - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC316174

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No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura federativa brasileira,

(a)

são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ditas competências remanescentes.

(b)

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

(c)

compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

(d)

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

(e)

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados e dos Municípios.

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